Base de Dados de Legislação

• Diário da República, I e II série (DR);
• Jornal Oficial das Comunidades Europeias ( JOCE );
• Jornal Oficial da União Europeia ( JOUE );
• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores ( JORAA );
• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira ( JORAM ),
• Boletim do Trabalho e do Emprego (BTE).
• Regulamentos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)
• Avisos do Banco de Portugal.

Pesquisa de Legislação

• Pesquisa global – em texto livre
• Pesquisa discriminada – por campos, permitindo a combinação múltipla de vários campos
• Visualização de índices -recurso ao ” thesaurus ” da base.
• Acesso aos textos dos diplomas publicados, clicando no final de cada registo na opção “Texto”, que lhe irá dar lugar a um leque de opções de visualização, entre os quais os textos consolidados.

Base de Dados de Jurisprudência

• Decisões proferidas por todos os Tribunais do ordenamento judiciário português, com acesso ao texto integral;
• Colectânea de Jurisprudência até ao início de 2008;
• Boletim do Ministério da Justiça, enquanto foi editado;
• a título meramente exemplificativo: Jurisprudência administrativa e fiscal emanada pelo Supremo Tribunal Administrativo e pelos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Pesquisa de Jurisprudência

• Pesquisa global – em texto livre;
• Pesquisa discriminada – por campos, permitindo a combinação múltipla de vários campos e opções;
• Visualização de índices – com recurso ao “thesaurus” da base.