Conteúdo

• Revista Colectânea de Jurisprudência desde 1993.
• Publicação exclusiva online de decisões de instâncias superiores não publicadas na Revista,
  a partir de 2008.
• Ficha com todos os dados disponíveis do documento.
• As decisões são publicadas com texto integral, precedido dos seus dados identificativos (tomo, relator, nº processo, etc.) e do sumário.
• Análise de todos os documentos com os sumários redigidos por Juízes
• Descritores de indexação identificados no sumário.
• Identificação das disposições legais aplicadas na decisão.

Pesquisa

• A pesquisa de acórdãos pode ser efetuada por Revista ou por Base de Dados.
• Os resultados são ordenados por relevância ou ordem cronológica ascendente ou decrescente.

Impressão e download

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